O que aconteceu

A Secretaria da Fazenda Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) liberou no ambiente de homologação o evento de Apropriação de Crédito Presumido do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), em conformidade com a Nota Técnica 2026.004. O procedimento deve ser gerado pelo tomador do serviço para documentos fiscais emitidos por Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou Microempreendedor Individual (MEI) que utilizem a Nota Fiscal Fácil (NFF) ou o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA).

Para a autorização desse evento, as especificações determinam a utilização do código de crédito presumido codCredPres = 02. Além disso, a documentação técnica da NT 2026.004 estabelece o encerramento gradual da emissão em contingência via EPEC: novas emissões de EPEC serão bloqueadas com rejeição de evento inválido, mantendo-se apenas a recepção para conciliação de eventos pendentes já gerados.

Contexto e impacto

Na contratação de transporte rodoviário de cargas junto a motoristas autônomos ou MEIs, a apropriação de créditos tributários no modelo desenhado para a reforma tributária deixa de ser automática na escrituração e passa a exigir uma manifestação ativa do tomador vinculada ao documento emitido.

Para empresas que contratam frete diretamente com autônomos ou transportadoras que subcontratam TACs, a mudança transfere para o departamento fiscal e para as ferramentas de gestão a obrigação de monitorar a emissão do CT-e via NFF/PAA e disparar o respectivo evento fiscal. Caso o tomador não realize a chamada técnica do evento no padrão exigido, o direito ao crédito presumido correspondente à prestação não é formalizado no ambiente autorizador.

Análise TRRC

A decisão imediata para embarcadores e transportadores tomadores de serviço é adequar o fluxo de recepção de documentos fiscais antes da entrada em produção. A validação em homologação permite identificar se o ERP ou mensageiro fiscal consegue capturar a chave de acesso do CT-e de terceiros e submeter o evento com a tag correta.

O desenho operacional estabelece três condições claras:

  1. O documento originário deve ser emitido por TAC ou MEI com uso de NFF ou PAA;
  2. A apropriação depende exclusivamente de ação do tomador, e não do prestador do serviço;
  3. O identificador no XML deve conter rigorosamente o código 02.

Se a empresa tentar apropriar o crédito sem disparar o evento pelo webservice de recepção de eventos do CT-e, a apuração fiscal ficará sem respaldo eletrônico nos registros da SEFAZ. Da mesma forma, equipes técnicas precisam revisar contingências internas, pois o encerramento de novos registros EPEC exigirá a adaptação para as modalidades vigentes previstas na nota técnica.

Na prática: checklist

  • Verifique no seu sistema fiscal se o módulo de mensageria de CT-e está configurado para apontar para o ambiente de homologação da SVRS na versão compatível com a NT 2026.004.
  • Isole um CT-e de teste emitido por TAC ou MEI (via NFF ou PAA) e monte a estrutura do XML do evento de apropriação.
  • Compare a tag do código de crédito presumido: se codCredPres for igual a 02, prossiga com o envio; se o campo estiver vazio ou com outro código, corrija o preenchimento antes da transmissão.
  • No retorno da transmissão em homologação, confirme se o status indica autorização do evento. Se retornar rejeição, verifique se a chave de acesso pertence a um emissor elegível e se os certificados do tomador estão vinculados.
  • Revise as rotinas de contingência do sistema: confirme se a criação de novos EPEC foi desativada nos emissores, mantendo apenas a rotina de envio de pendências para conciliação.

Limites e pontos a confirmar

A liberação do evento e o motor de validação descritos estão implantados no ambiente de testes (homologação) da SVRS. As datas de virada obrigatória definitiva em ambiente de produção para os diferentes autorizadores estaduais devem ser acompanhadas pelas publicações oficiais do Portal do CT-e e do ENCAT. A notícia não detalha coeficientes de cálculo de alíquotas ou valores líquidos do crédito, limitando-se às regras de leiaute e validação de documentos fiscais.

Referências

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